porte de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES - insuficiência da pena de advertência - reincidência e maus antecedentes por tráfico e porte de entorpecentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.

2 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

maconha - consumo pessoal - quantidade inferior a 40 gramas - absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III - aplicação de sanção não penal de advertência sobre os efeitos das drogas - tese fixada no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada, diante da reincidência específica da ré - recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

14 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO -

Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contido na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas que não cede margem para abrandamento - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Apelação criminal. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância que não é aplicável no caso . Pena mantida.