policial militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Policial militar relação de emprego. Policial militar. Organização religiosa. Configuração.

«Presentes os pressupostos do CLT, art. 3º, nada impede haja o reconhecimento do vínculo de emprego entre policial militar e organização religiosa, à luz da diretriz sufragada na Súmula 386/TST, em face da teleologia que a inspira. O trabalho prestado pelo policial militar, concomitantemente àquele exercido em cargo público, acarreta, quando muito, consequências de natureza administrativa ou na seara própria, não servindo de óbice a que seja declarada a relação de emprego.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

«Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386/TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. ... (Continua)

4 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... (Continua)

5 - TJSP Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar («DEJEM). Incidência de imposto de renda. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Policial militar.

«Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEFASAGEM SALARIAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) -

Tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Súmula 463/Colendo STJ - Lei 4.506/1964 - Lei 7.713/1998 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

9 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

10 - TJSP POLICIAL MILITAR -

Curso de Formação de Oficiais em cidade diferente da sede do Policial Militar - Pretensão de recebimento de diárias referentes ao período em que frequentou o curso - Impossibilidade - Réu comprovou a disponibilização de alimentação e pousada ao Policial Militar durante o curso - Art. 5º, § 4º do Decreto 48.292/2003 - «FEPOM-fundo escolar e «FEPOM-Conservação de alojamento não se tratam de contraprestação ao alojamento e alimentação mas à manutenção do programa FEPOM - Sentença reformada para julgar a ação de cobrança improcedente - Recurso de apelação provido... (Continua)

11 - TJSP POLICIAL MILITAR -

Ação de obrigação de fazer - Reforma ex officio por incapacidade permanente, em razão de enfermidade adquirida no exercício de função policial-militar - Preliminarmente, recurso inominado recebido como apelação, em nome do princípio da fungibilidade recursal, eis que atendidos os pressupostos do recurso adequado - Não ficou comprovada a invalidez total e definitiva para o trabalho - Laudo pericial médico que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades de cunho administrativo, que também é parte integrante da função policial-militar - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

12 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

13 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM.

15 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

16 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

17 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Policial militar designado para exercer suas funções na APMTJ, onde recebeu Gratificação de Representação. Pretensão à incorporação de décimos. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)