Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5373.7000.7000

1 - STJ Administrativo. Policial militar.

«Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. ... ()

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