Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Policial militar designado para exercer suas funções na APMTJ, onde recebeu Gratificação de Representação. Pretensão à incorporação de décimos. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)