1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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2 - STJ Tributário. Pis e Cofins.
«A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.... ()
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3 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -
Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -
Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Concessionárias de veículos.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que «as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). REsp 1.339.767, SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje de 02/08/2013. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC, EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E EXLCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravante, onde se impugnava os juros de mora e a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. ... ()
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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DE ICMS.
Pretensão de afastar PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Hipótese em que não se aplica o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, visto que neste foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, não se enquadra no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ademais, o tema já se encontra pacificado no Tema 1223 do E. STJ. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de decidir: A CF/88 e a legislação complementar estabelecem que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem previsão para exclusão do PIS e COFINS. O precedente do STF no RE 574.706, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica inversamente ao caso. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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11 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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13 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos ju diciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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16 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/05/2023, DJe de 02/06/2023). ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -
Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.
1 - A Segunda Turma do STJ, ao interpretar o Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, concluiu que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal não ocasionam transformação do produto, motivo pelo qual não há, em tal circunstância, direito da empresa cerealista ao creditamento de PIS e Cofins. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato visando à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e à recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a alegação de que tais valores são transitórios e não compõem o valor da operação. III. Razões de Decidir 3. A legislação de regência, Lei Complementar 87/1996, estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui importâncias pagas, como PIS e COFINS, por serem repasses econômicos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, não havendo ilegalidade na sistemática adotada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme legislação e jurisprudência vigentes. 2. A questão não se confunde com a formação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE Acórdão/STF. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, T2, j. 4.12.2012. TJSP, AI 2300806-30.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 17.2.2021... ()
