Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DE ICMS.

Pretensão de afastar PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Hipótese em que não se aplica o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, visto que neste foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, não se enquadra no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ademais, o tema já se encontra pacificado no Tema 1223 do E. STJ. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)