permuta de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso da autora intempestivo. Não conhecimento. Recurso do réu voltado à validade do negócio firmado. Não convencimento. Descompasso entre o que se ajustou (permuta de imóveis) com o que se verificou (entrega de posse sobre chácara, de difícil regularização). Ausência de informação, inclusive da necessidade da propositura de ação de usucapião, que abala o negócio concretizado. Rescisão mantida, com retorno das partes ao «status quo ante". Ausência de prova inequívoca acerca dos valores despendidos para a realização das supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJSP PERMUTA DE IMÓVEIS.

Ação indenizatória proposta pela autora após a constatação de vícios no imóvel recebido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Apelo interposto pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Negócio jurídico firmado entre particulares. Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência dos vícios construtivos pela autora que se deu 7 anos antes da propositura da ação indenizatória. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições incidentes sobre operações de permuta de imóveis. Abstenção do recolhimento. Alegação de que permuta de imóveis gera receita tributável. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a tributar os filiados da parte impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS e IRPJ/CSSL incidentes sobre as operações de permuta de imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... (Continua)

4 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Inexigibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

6 - TJRJ Permuta. Ação anulatória. Permuta de imóveis. Alegação, pelas autoras, de que não sabiam das prestações a pagar incidentes sobre o bem adquirido. Erro não demonstrado. Argüição, ainda, da menoridade de uma delas. Descabimento. Filha com quase vinte e um anos, assistida pela mãe na celebração, e que se declara maior perante o notário público. Validade do ato. Improcedência. CCB, art. 155.

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. 1)

Demanda na qual a Autora pretende invalidar negócio jurídico de permuta de posses havida entre ela e os Réus, relativa a dois imóveis localizados em Teresópolis. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Vicio de consentimento não demonstrado no caso em análise. 3) Recorrente que realizou tratativas, negociou e estava bem esclarecida acerca das condições do negócio bem como dos imóveis. 4) Autora que pretende desfazer o negócio ou tentar anulá-lo, porque se sentiu em desvantagem mais de um ano depois da concretização do negócio. Descabimento. 5) Preenchimento dos requisitos essenciais para a concretização do negócio, art. 104 do CC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários. Ilegalidade. Matéria pacífica.

1 - Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS

12 - TJRS Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMUTA DE IMÓVEIS. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALCIDES SABEDOT, 650, EM CANOAS/RS, E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE CURADOR E CURATELADO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM PARA O CURATELADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O fundamento balizador do acórdão recorrido de que «somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Contrato de permuta de imóveis. Alegado enriquecimento ilícito. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que o contrato de permuta de imóveis possui natureza civil, celebrado de forma clara, expressa e inteligível, sendo livremente aceito pelo recorrente, inclusive quanto à inclusão da correção monetária do período para pagamento do preço no valor das prestações mensais, razão pelo qual deveria ser respeitado ante o postulado da pacta sunt servanda. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Inexigibilidade

1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO NÃO CUMPRIDA PELOS AUTORES. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)