1 - TRF4 Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.
«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Procedimento que correu em apartado em primeiro grau. Confirmação do perdimento em grau de apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de origem em apelação. ... ()
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3 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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4 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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5 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Excedente não declarado.
«1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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7 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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8 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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9 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO.
1.Restituição de ICMS-Importação referente a mercadorias apreendidas e apenadas com perdimento no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que decretou o perdimento de veículo automotor em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 63, §6º. A Defesa busca reaver o bem, alegando afronta à coisa julgada e inaplicabilidade do dispositivo legal ao caso, por ser posterior à data do crime. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: se o perdimento do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que autorizou sua restituição, afronta a coisa julgada e se o Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é norma de caráter processual, aplicável ao caso conforme o CPP, art. 2º. A lei determina reversão ao Funad justamente após o trânsito em julgado, o que afasta a aventada afronta à coisa julgada. Constatada a inércia do interessado por período superior ao prazo legalmente estabelecido, a decretação do perdimento do automóvel é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: Norma de caráter processual aplica-se desde logo. A inércia do interessado por período superior ao prazo legal justifica perdimento do bem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 63, I, II e §6º; CPP, art. 2º.... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STJ Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.
«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... ()
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15 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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16 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.
«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... ()
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17 - STJ Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.
«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.
«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.
«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do Lei 10.833/2003, art. 75 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Tráfico de drogas. Perdimento de bens e valores. Efeito automático da condenação. Desnecessidade de requerimento. Valores apreendidos. Não comprovação da sua origem. Caracterização como produto do crime. Perdimento. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A alínea «b do inciso II do CP, art. 91, Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. ... ()
