perda total do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor ajustado no contrato.

«Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

2 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

4 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

5 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SOB RESPONSABILIDADE DE OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, MINORADO. OBSERVÂNCIA DA TABELA FIPE. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TAPR Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do bem. Arrendador que deve optar, nos termos pactuados, por substituir o bem ou rescindir o contrato, e não simplesmente continuar a debitar as prestações na conta corrente da arrendatária. Antecipação para suspender tais débitos. Concessão.

8 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Segurado que pretende cobertura para o acidente que resultou a perda total do bem. Inviabilidade. Previsão de cobertura contratual apenas para os sinistros de ordem pessoal. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro, com perda total do bem. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação na propriedade do veículo. Necessidade de providenciar a obtenção de um novo certificado de registro em seu nome. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Acidente de trânsito. Perda total do bem. Aplicação da norma do art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Inexigibilidade do débito do tributo. Reconhecimento. Anulatória de ato administrativo procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. OCORRENDO SINISTRO COM PERDA TOTAL DO OBJETO SEGURADO, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PELO VALOR TOTAL DOS DANOS APURADOS E PREVISTOS NA APÓLICE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO EM PROVA TÉCNICA DE QUE O VALOR DOS DANOS SERIA INFERIOR AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO IMÓVEL E SE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PAGA DE ACORDO COM O TETO PREVISTO, NESTES CASOS. III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADO O FATO DE O INCÊNDIO TER OCASIONADO A PERDA TOTAL DO IMÓVEL. TENDO OCORRIDO O SINISTRO, COM PERDA TOTAL DO IMÓVEL, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA É AQUELA CONSTANTE DA APÓLICE QUE REPRESENTA O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. AINDA QUE O VALOR DA APÓLICE PARTA DE MERA ESTIMATIVA PELO SEGURADO, FOI ACEITO PELA SEGURADORA E A PARTIR DESSE REFERENCIAL FOI CALCULADO O PRÊMIO DEVIDO.                                                                               IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE INCÊNDIO EM QUE SE DISCUTE O VALOR A SER PAGO DE INDENIZAÇÃO, POIS HOUVE PERDA TOTAL DO IMÓVEL. PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO AO ARGUMENTO DE QUE, SE A EMPRESA SEGURADORA RECEBEU O VALOR DO BEM FIXADO E PAGO PELO SEGURADO, DEVE, EM CASO DE PERDA TOTAL, RESPONDER PELO VALOR DA APÓLICE. APLICA-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO ENTRE O QUE O SEGURADO PAGA COMO PRÊMIO E O QUE A SEGURADORA ACEITA RECEBER. (RESP 241.807/RS, REL. ORIGINÁRIO MIN. ARI PARGENDLER, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, JULGADO EM 25/11/2002).”... (Continua)

12 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

13 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL DO BEM DO AUTOR. TITULARIDADE TRANSFERIDA PARA A SEGURADORA, QUE NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO SOFRIDAS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Veículo do autor abalroado pelo veículo do 1º réu, segurado pela 2ª ré. Perda total do bem. Titularidade do bem transferida para a seguradora, que não efetivou a quitação do financiamento, ensejando a propositura de ação de busca e apreensão pelo banco financiador e negativação do nome do autor. Pedido indenizatório por danos materiais e morais suportados. Sentença de procedência, condenando a seguradora ré ao pagamento de R$ 28,114,00, a título de indenização por danos materiais, relativos ao valor do veículo, bem como R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Apelo da seguradora, mas que se rejeita. Aplicação do CDC. Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada pela sentença, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato de seguro residencial. Perda total do bem segurado. Reexame de matéria fática- Provatória. Súmula 7/STJ. Incidência da súmua 83/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do valor segurado, devidamente corrigido desde a data da citação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro de automóvel - Ação de ressarcimento de danos - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Falta de peças de reposição para conserto de veículo, o que ensejou o reconhecimento da perda total do bem - Caso fortuito não caracterizado - Responsabilidade da fabricante pelo prejuízo suportado pela seguradora - Indenização fixada com acerto - Apelo improvido