Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL DO BEM DO AUTOR. TITULARIDADE TRANSFERIDA PARA A SEGURADORA, QUE NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO SOFRIDAS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Veículo do autor abalroado pelo veículo do 1º réu, segurado pela 2ª ré. Perda total do bem. Titularidade do bem transferida para a seguradora, que não efetivou a quitação do financiamento, ensejando a propositura de ação de busca e apreensão pelo banco financiador e negativação do nome do autor. Pedido indenizatório por danos materiais e morais suportados. Sentença de procedência, condenando a seguradora ré ao pagamento de R$ 28,114,00, a título de indenização por danos materiais, relativos ao valor do veículo, bem como R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Apelo da seguradora, mas que se rejeita. Aplicação do CDC. Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada pela sentença, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)