Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. OCORRENDO SINISTRO COM PERDA TOTAL DO OBJETO SEGURADO, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PELO VALOR TOTAL DOS DANOS APURADOS E PREVISTOS NA APÓLICE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO EM PROVA TÉCNICA DE QUE O VALOR DOS DANOS SERIA INFERIOR AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO IMÓVEL E SE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PAGA DE ACORDO COM O TETO PREVISTO, NESTES CASOS. III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADO O FATO DE O INCÊNDIO TER OCASIONADO A PERDA TOTAL DO IMÓVEL. TENDO OCORRIDO O SINISTRO, COM PERDA TOTAL DO IMÓVEL, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA É AQUELA CONSTANTE DA APÓLICE QUE REPRESENTA O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. AINDA QUE O VALOR DA APÓLICE PARTA DE MERA ESTIMATIVA PELO SEGURADO, FOI ACEITO PELA SEGURADORA E A PARTIR DESSE REFERENCIAL FOI CALCULADO O PRÊMIO DEVIDO.                                                                               IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE INCÊNDIO EM QUE SE DISCUTE O VALOR A SER PAGO DE INDENIZAÇÃO, POIS HOUVE PERDA TOTAL DO IMÓVEL. PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO AO ARGUMENTO DE QUE, SE A EMPRESA SEGURADORA RECEBEU O VALOR DO BEM FIXADO E PAGO PELO SEGURADO, DEVE, EM CASO DE PERDA TOTAL, RESPONDER PELO VALOR DA APÓLICE. APLICA-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO ENTRE O QUE O SEGURADO PAGA COMO PRÊMIO E O QUE A SEGURADORA ACEITA RECEBER. (RESP 241.807/RS, REL. ORIGINÁRIO MIN. ARI PARGENDLER, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, JULGADO EM 25/11/2002).”... (Continua)