pensao estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito à integralidade da pensão estatutária de cunho indenizatório.

«Os benefícios de pensão pagos pelo IPERGS e pelo Estado, embora decorram de causa comum - óbito do servidor público-, referem-se a direitos e relações jurídicas distintas. Possibilidade de cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte do segurado, com a pensão estatutária de cunho indenizatório, assegurada à família do servidor público, morto no exercício de suas funções.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno da união e do INSS. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Valor. Limitação à integralidade da pensão estatutária. Descabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Das parcelas em atraso. Inpc. Lei 11.430/2006 (precedentes).

1 - Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão estatutária. Restabelecimento. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de cobrança posterior para demandar os valores devidos antes da impetração do writ. Questões relativas ao mérito do mandamus que não foram debatidas no acórdão proferido na ação de cobrança, objeto do presente recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Revisão de pensão estatutária. Execução de sentença. Atraso no pagamento de precatório expedido. Aplicação de multa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Início de prova material extemporâneo. Ratificação por meio de robusta prova testemunhal. Matéria definida em sede de recurso especial repetitivo. Cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Percepção de pensão. Regime de economia familiar. Caracterização. Rendas não mensuradas. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.

«Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pensão. Princípio. Regência pela Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de improcedência.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalícia contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de pensão estatuária. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de pensão especial com estatutária. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Teto remuneratório. Necessidade de observância.

«I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei 3.373/1958 com a pensão estatutária do Lei 1.711/1952, art. 242, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implantação definitiva de pensão estatutária. Alíquota de 50%. Alegação de invalidez na data do óbito. Apresentação de fichas financeiras. Isenção de imposto de renda. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implantação em caráter definitivo de pensão estatutária à alíquota de 50% por ser filha de ex-servidor e à data do óbito já ser inválida, bem como apresentação das fichas financeiras do instituidor e reconhecimento da isenção de imposto de renda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão estatutária. Filha maior, solteira e sem renda. Supressão do benefício. Reconhecimento da perda da qualidade de dependente em razão do exercício de atividade remunerada por 11 anos na assembléia legislativa do estado do Paraná. Prazo decadencial que, em tal situação, tem início na data de vigência da Lei 9.784/1999. Revisão levada a efeito antes de expirado o quinquênio. Entendimento do tribunal de origem consonante com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem destacou que a pensionista, ora recorrente, exerceu atividade remunerada, incompatível com os requisitos para a percepção da pensão estatutária, até julho de 2001, e, neste ano, a Administração deu início aos procedimentos para avaliação das irregularidades no pagamento do benefício. Assim, considerando que a iniciativa da Administração de rever a continuidade da pensão ocorreu menos de 2 anos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não há que se falar em decadência. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º, § 2º, da licc. Ofensa. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A análise de eventual afronta ao art. 6º, § 2º, da LICC, relativa à inexistência de direito adquirido da parte agravada à pensão estatutária, após completados 21 (vinte e um) anos de idade, demanda o exame de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Revisão pensão estatutária. Ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo distrito federal. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Nesta corte recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, o feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a prescrição do fundo de direito quanto à revisão da pensão estatutária de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal. No Tribunal, a decisão foi mantida.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão estatutária. Dependência econômica da ex-companheira do falecido servidor. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão, à luz das provas dos autos, que a agravada permaneceu sob a dependência econômica de seu ex-companheiro mesmo após a separação, rever esse entendimento vai além da simples revaloração de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Cumulação. Pensão estatutária. Pensão especial de ex-Combatente. Isonomia. Aplicação do art. 53, II, da ADCT. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)