pena privativa de liberdade
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Doc. LEGJUR 671.2740.4562.6276

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 601.9186.7724.1828

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.5365.3840.4686

3 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

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Doc. LEGJUR 767.8528.5684.6737

4 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

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Doc. LEGJUR 487.9079.9399.4210

5 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 542.7866.1355.2356

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 317.8450.9103.9650

7 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 277.9410.2124.1726

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

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Doc. LEGJUR 289.6880.6570.8390

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 371.5209.9049.2590

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 555.1734.4931.3996

11 - TJSP Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 188.2734.6048.1126

12 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela não comprovação da aprovação no ENCCEJA.

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Doc. LEGJUR 626.6648.8073.1298

13 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

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Doc. LEGJUR 690.2862.2447.7925

14 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 923.1785.7599.7482

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - progressão de regime - concessão mantida - inexistência de falta - estudo durante a pena - gravidade do crime que isoladamente não justifica qualquer óbice à progressão.

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Doc. LEGJUR 282.4482.4805.8614

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 167.1561.9109.7914

17 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 726.6367.5825.7950

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Agravante primária e condenada por crime hediondo - Necessidade de resgate de 2/5 (40%) da pena para galgar a progressão de regime - Exegese da LEP, art. 112, V - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 559.9926.2304.8442

19 - TJSP Agravo em execução. Local de cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Transferência. Não há direito absoluto de escolha quanto ao local de cumprimento da pena, dependendo tal decisão de viabilidade administrativa, ainda que o interesse individual da proximidade familiar possa, eventualmente e sem prejuízo de outras preocupações, ser também considerado, na medida da possibilidade de seu atendimento oportuno.

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Doc. LEGJUR 220.2518.4910.2456

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

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