pagamento a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT2 VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL NÃO APLICADO. PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO.

Embora demonstrado o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e depósito judicial, verifica-se quitação a menor das parcelas em decorrência da não aplicação do reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo previsão normativa de reajuste de 10% sobre os salários, com vigência a partir de 1º de outubro de 2022, e tendo o óbito do trabalhador ocorrido em 31/10/2022, impõe-se o reconhecimento de diferenças salariais em favor do obreiro, a serem apuradas em liquidação. Recurso provido no particular.... (Continua)

3 - TST Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do CLT, art. 477.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Atualização do débito. Termo inicial. Incidência a partir do pagamento a menor e não da data da propositura da ação. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Diferença de pagamento a menor. Quitação outorgada limitada ao valor pago. Valor fixado em salários mínimos. Cabimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação consignatória de alugueres. Contagem dos juros de mora a partir do pagamento a menor. A teor do disposto na Súmula 54/STJ, fluem a partir do evento danoso, no caso, a restituição a menor dos valores depositados. Natureza extracontratual da relação em análise. Recurso desprovido.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Quitação limitada ao valor pago. Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis Federais 6205/75 e 6423/77, tendo sido recepcionado pela Constituição da República. Fixação da indenização em salários mínimos que não implica sua utilização como critério de correção monetária, que é devida desde o pagamento a menor. Devida diferença quando o pagamento efetuado não correspondeu ao equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do pagamento. Conversão pelo valor vigente na data do pagamento a menor, com correção monetária a partir de então. Honorários advocatícios inalterados. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da seguradora improvido.

13 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

14 - TST Recurso de revista. Pagamento a menor de verbas rescisórias. Horas extras reconhecidas em juízo. Multa do CLT, art. 477, § 8º indevida.

«O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento a menor das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJPE Processual civil e administrativo. Agravo legal. Ação monitória. Cobrança pela prestação de serviço de educação. Pagamento a menor. Existência de suporte probatório.

«1. Emerge dos autos que a empresa IMES - Instituto de Ensino Superior da Bahia Ltda. prestou serviço de educação, a partir da oferta de cursos de ensino superior, nos termos do Contrato 204/2007, firmado em 09 de fevereiro de 2007. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobertura. Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Diferença de indenização. Aplicação do valor do salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Cabimento. Ausência de inconstitucionalidade no critério adotado. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Pretensão de inclusão no valor da indenização apenas a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Incidência desde a data do pagamento a menor, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda. Recurso não provido.