Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento a menor das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)