operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS- DETENTORA CREDITO - REPASSE - OBRIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CREDITO - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram convênio, para viabilizar que seus empregados pudessem contratar empréstimos consignados junto à instituição financeira. Assim, a convenente obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados nas respectivas folhas de pagamento, bem como a efetuar o repasse dos valores descontados à instituição financeira. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC E RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO CASO, NÃO VISLUMBRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS ACIMA, POIS CONFORME A PRÓPRIA PARTE AUTORA/AGRAVANTE AFIRMOU OS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS POR MAIS DE ANO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DA RECORRENTE ATÉ ENTÃO, O QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA, ALÉM DE TEREM SIDO ENTRANHADOS CÓPIAS DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA PARTE AGRAVANTE, QUE DEMONSTRAM, DE MODO PERFUNCTÓRIO, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POSTA EM DISCUSSÃO, TENDO SIDO ALCANÇADA PECÚNIA EM PROL DA RECORRENTE.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Era o suficiente para embasar a execução. Desnecessidade de apresentação dos extratos bancários. Precedentes do C. STJ e da Turma Julgadora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

7 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário Empréstimo Capital de Giro. Operação de crédito autônoma. Determinação ao banco para que apresente os contratos anteriores celebrados entre as partes. Inadequação. Inocorrência de renegociação ou confissão de dívida. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Renegociação de operação de crédito, garantida por nota promissória. Inocorrência de prescrição qüinqüenal à cobrança da dívida (Código Civil atual, art. 206, § 5º, cumulado com art. 2028). Exceção rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso improvido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com força executiva, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Inconstitucionalidade desse diploma legal. Inocorrência. Recurso improvido.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Portabilidade de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelos autores - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte - Negado provimento... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA/AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ELABOROU O DOCUMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO.

presunção de autenticidade de que goza o documento particular não prevalece diante da impugnação da pessoa contra a qual aquele foi produzido. Nesses casos, a carga da prova recai sobre a parte que elaborou o documento, incumbindo-lhe comprovar a veracidade da assinatura, conforme estabelece o CPC, art. 429, II. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas traduzem fatos a exigirem dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém-se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado a exigir dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daquele tema. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL - SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

19 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E SERVIDORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. De acordo com a Lei 4.717/65, art. 19, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.