Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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