1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Oitiva prévia do condenado. Necessidade. Pedido prejudicado. Livramento condicional. Perda dos dias remidos. Desnecessidade de oitiva em juízo. Oitiva no procedimento administrativo. Suficiência. lep, art. 127. Constitucionalidade. Súmula vinculante 9/STF.
1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão de regime definitiva, a prévia oitiva do condenado em juízo, sob pena de nulidade.... ()
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2 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Habeas corpus. Ordem denegada.
«1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. ... ()
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3 - TJMS Recurso em sentido estrito. Processo penal. Fiança. Quebramento. CPP, art. 341, V. Oitiva prévia do réu. Desnecessidade. Recurso improvido.
«A prática de outra infração penal pelo réu, de que resultou sua prisão em flagrante, na vigência da fiança, tem por consequência a declaração judicial de quebra da medida outorgada, sendo a oitiva prévia do acusado mera possibilidade aberta ao magistrado, acaso surjam dúvidas quanto ao novo crime praticado, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.
1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - O descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção no regime aberto permite a sustação cautelar do sistema carcerário firmado.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - O descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção no regime semiaberto permite a sustação cautelar do sistema carcerário firmado.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão definitiva de regime. Oitiva prévia do apenado. Necessidade. Regressão cautelar. Postergação da oitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Execução. Suposto cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar ao regime mais gravoso não exige a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo.... ()
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11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.
1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.... ()
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12 - STJ Liminar. Concessão sem a oitiva do Poder Público. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º.
«É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (Lei 8.437/1992, art. 2º).... ()
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13 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos crimes. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão prisional definitiva. Oitiva prévia do apenado em juízo. Imprescindibilidade.
1. «Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Precedentes. ... ()
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15 - STJ Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.
«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de PAD, nem mesmo aplicou os consectários legais dela decorrentes, tendo apenas determinado a regressão cautelar de regime, razão pela qual não incide a Súmula 533/STJ («Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado). ... ()
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17 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - O Juízo de origem determinou a regressão cautelar do ora Agravante ao regime fechado pois, em mais de uma ocasião, «não acatou as restrições que lhe foram impostas, deixando a tornozeleira descarregar totalmente - o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do condenado. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. No caso dos autos, o recorrente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de receptação qualificada, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, enquanto cumpria a pena no regime aberto, foi preso preventivamente em decorrência do cometimento de outra infração penal dolosa, ocasião em que o magistrado singular o regrediu cautelarmente para o regime intermediário. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso e porte de aparelho celular. Falta grave. lep, art. 50, VII. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - O uso e porte de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, VII.... ()
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20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
