ocorrencia do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COBERTURA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SINISTRO (MORTE DO MUTUÁRIO) DEVIDAMENTE COMPROVADO - COBERTURA INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira sob alegação de inadimplemento contratual. Comprovação, pelo réu, de que o veículo objeto da ação foi roubado e que houve comunicação do sinistro à seguradora e ao Banco credor/autor. Existência de contrato de seguro com cobertura para o evento danoso. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos colhidos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Reparação devida por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RÉU REVEL - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - HIPÓTESE DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício. O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista no contrato correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro.... (Continua)

8 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

9 - TJRJ Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Pensão mensal devida. Valor bem fixado. Recursos não providos.

12 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

13 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Quantum indenizatório que deve ter como base o valor da Tabela FIPE no momento da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência recíproca das obrigações. Assim, se o segurado cumpriu a obrigação contraída, a de pagar o prêmio, ainda que em atraso, não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da cobertura.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Seguro de trator. Ação de indenização. Local da ocorrência do sinistro. Vistoria prévia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Seguro. Cobertura. Invalidez total e permanente com concessão de aposentadoria. Apólice que a seguradora optou por não renovar muito antes da ocorrência do sinistro. Indenização descabida. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão. Ocorrência do sinistro enquanto o contrato permanecia íntegro em decorrência de liminar. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado o argumento suscitado pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)