ocorrencia de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. JUCERJA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO APELADO NO ATO IMPUGNADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA A OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a autarquia estadual a cancelar o registro de sociedade e ao pagamento de danos morais a favor do apelado. Desídia dos prepostos do apelante em cumprir o dever legal de conferência dos documentos. Previsão no art. 1.153 do Código Civil de que incumbe a autoridade competente, no caso, a JUCERJA, conferir a legitimidade do ato levado a registro, bem como verificar a autenticidade dos documentos apresentados junto ao requerimento. Situação vivenciada pelo apelado que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e importa em abalos de natureza extrapatrimonial que reclamam compensação condizente. Dano moral que se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito cometido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PRECLUSÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRETENSÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

O caráter de ordem pública permite o conhecimento e análise da matéria a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não admitindo, entretanto, sua revisão permanente e ininterrupta. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Viola o princípio da adstrição a análise do pedido de indenização como se como estivesse baseado na instituição de servidão administrativa, quando, na verdade, a pretensão se baseou na alegação de ocorrência de danos emergentes. Acertadas a responsabilidade das requeridas e a ocorrência de danos, deve o «quantum ser apurado em sede de liquidação da sentença, diante da incerteza quanto ao valor recebido. A conduta ilícita que enseja violação a direitos de personalidade, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento, implica o dever de reparar danos morais.... (Continua)

5 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento indevido do contrato. Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência de danos morais. Danos morais configurados. Consumidor duplamente hipervulnerável, necessitando de tratamento contínuo. Sentença neste ponto revista. Recurso provido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADOS DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, decorrente do atraso de mais de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Elementos que não demonstram a ocorrência de danos morais, dentre eles: (a) o atraso em relação ao horário de chegada originalmente contratado foi de aproximadamente 2 horas (ao invés de 15 horas como alega o recorrente), que é inferior à limitação prevista na Lei 11.975/2009 e na Resolução 4282/2014 da ANTT; (b) trecho entre Presidente Prudente e Penápolis é de responsabilidade de empresa distinta da ré; (c) ausência de prova de prejuízo ocasionado pelo atraso na chegada em Presidente Prudente; (d) alegação de que teria viajado de pé, consiste em inovação, inaugurada apenas no presente recurso e, por isso, não pode ser conhecida. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Telefonia - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Incontroversa a celebração do contrato de locação entre as partes - Autor (locador) alega que os Requeridos são responsáveis pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovada a existência dos alegados danos (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade de financiamento, com redução de parcelas - Ausência de elementos a comprovar ocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não acarretaria, por si só, referido prejuízo - Apelo, todavia, só da autora, de forma que é mantido o que definido em sentença, sem majoração do quanto indenizatório - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DA AUTORA A FIM DE QUE SE SEJA FIXADA VERBA POR DANOS EXTRAPATRIMÔNIAIS E A CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES. REFORMA NO DECISUM. AUTORA DEMONSTROU O INDEVIDO DE CORTE DE ENERGIA E O ATRASO DA PARTE RÉ NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CORTE IRREGULAR DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)