obrigacao de resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Natureza jurídica. Obrigação de resultado. Cumprimento nos termos avençados (dia, local, acomodações ...).

«O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).... (Continua)

3 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Procedimento estético. Obrigação de resultado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelo contra sentença que condenou clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.500,00) e morais (R$ 5.000,00), decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos à paciente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Culpa presumida da prestadora do serviço diante do resultado insatisfatório. Lesões estéticas caracterizadas. Nexo de causalidade demonstrado. Não comprovação de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus do demandado. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Possibilidade de cumulação de dano moral e estético. Verbete 387, da Súmula do STJ. Súmula 96/TJRJ. Dano material. Cabimento da devolução do valor pago e ressarcimento das despesas médicas. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Eliana Oliveira Cerino Santos contra sentença do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente o pedido contido na ação indenizatória ajuizada contra Estevan Guillermo Vigil Verastegui Silva, afastando a responsabilidade do cirurgião plástico por alegado resultado insatisfatório de mamoplastia de aumento. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.

«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado. Culpa. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Nas obrigações de resultado, como é o depósito, cabe ao contratado provar que os danos nas coisas ocorreram por fatos alheios a ele. Recursos não providos.

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Configura-se como obrigação de resultado a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em tratamentos de implantes e facetas. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia de mamoplastia com colocação de prótese. Cirurgia embelezadora. Obrigação de resultado. Consecução. Na cirurgia estética, além da culpa, o dano deve decorrer de não se ter alcançado o resultado possível, não se podendo, avaliar o dano unicamente pelo juízo subjetivo da paciente. Não se equipara ao erro médico o eventual desconforto ou insatisfação da paciente com o ato cirúrgico, que obteve resultado clinicamente esperado. Indenização descabida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria. Obrigação de resultado. Direito à remuneração (correspondente ao serviço prestado) condicionado à consumação do negócio intermediado,

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTES DENTÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA AFASTADA DO PROFISSIONAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

A obrigação do dentista, especificamente em relação à cirurgia de implantes dentários, é de resultado, pois nela o contratado se compromete a obter um resultado específico, e, desse modo, a sua responsabilidade é presumida, incumbindo a ele, dentista, demonstrar a existência de alguma excludente de sua responsabilização. Ficando comprovado que o dentista, funcionário da clínica ré, não agiu com imperícia na fixação dos implantes dentários da parte autora, deve ser afastada a responsabilidade civil da mesma clínica ré.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA - NATUREZA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA IDÔNEA - MÉRITO - RESULTADO OBTIDO COMPATÍVEL COM O ACORDADO NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ERROS NO PROCEDIMENTO - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

O laudo pericial produzido no feito com regularidade formal e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula capaz de afastar sua higidez, prevalece como prova válida a impedir pretensos refazimento ou complementação. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Em caso de serviço prestado por profissional liberal, a responsabilidade civil é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (art. 14, §4º, CDC). Ainda que se trate de obrigação de resultado, inexiste defeito na prestação do serviço se a cirurgia é realizada nos moldes previamente pactuados e com a utilização de prótese no tamanho testado escolhido pela paciente.... (Continua)

19 - TJPE Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: ... (Continua)