obito do titular da conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.... (Continua)

2 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material. Relato autoral de movimentações não reconhecidas, após óbito do titular da conta. autora que mantinha união estável com o falecido titular da conta. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao apelo. Aplicação do CDC. Saques, pagamentos e resgates em conta, após o falecimento do titular. Responsabilidade objetiva pelo risco x proveito decorrente da exploração de atividade de risco - Súmula 479/STJ. Dever de reparação integral. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais, deixando de apresentar histórico de movimentações da conta que detém. Banco que autorizou a expedição de novo cartão, dois anos depois do óbito do titular, o qual foi utilizado para subtrair a quantia depositada. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por herdeiros de titular de conta do Pasep contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desviados da conta vinculada ao Pasep, cuja última movimentação data de 1992. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, mais de trinta anos após o falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão dos herdeiros para reaver valores da conta Pasep estaria fulminada pela prescrição, considerando-se o termo inicial a partir da ciência da lesão, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.150. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da «actio nata, de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito, momento que, na hipótese dos autos, coincide com a data do óbito do titular da conta, ocorrido em 1992, pois, a partir daí, os herdeiros tiveram acesso à titularidade dos direitos patrimoniais e à possibilidade de diligenciar a verificação de irregularidades. A alegação de que o prazo prescricional teve início apenas em 30/07/2024, data em que o Banco do Brasil entregou os extratos microfilmados, não se sustenta, uma vez que não há prova de qualquer negativa anterior ou de tentativa de acesso frustrada, tampouco de resistência do banco à prestação das informações. Ação ajuizada em agosto de 2024, após transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do processo por prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ajuizamento de ação visando à reparação por desfalques em conta vinculada ao Pasep é de 10 anos, com início na data em que o titular, ou seus herdeiros, toma ciência da lesão. O falecimento do titular da conta constitui o termo inicial do prazo prescricional para os herdeiros, nos termos do princípio da «actio nata, salvo prova de ciência superveniente justificada. A mera obtenção recente de extratos não restaura ou interrompe o prazo prescricional já consumado em virtude da inércia dos sucessores por mais de três décadas... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de alvará judicial, fundamentado na lei 6.858/80, tem lugar para levantamento de valores das contas de FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, pois o art. 1º da norma não impõe nenhuma restrição nesse sentido.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. INSURGÊNCIA CONTRA RECUPERAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de inexigibilidade do débito por ele recuperado, bem como determinou o refaturamento da cobrança de consumo de março de 2022 pela média dos últimos doze meses e condenou a Ré a compensar o Demandante em R$ 10.000,00, além de determinar troca do medidor. Insurgência da Demandada, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução da verba compensatória. ... (Continua)