notas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Alteração de notas fiscais. Microempresa. Materialidade. Comprovação. Autos com cópia de todo o procedimento administrativo, inclusive com cópias das notas fiscais irregulares. Presença de dolo. Reconhecimento. Existência de nada menos do que dez notas fiscais alteradas. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada

«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. ... (Continua)

3 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

4 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Cobrança. Recibos e notas fiscais. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Recibos, porém, reconhecidos hodiernamente. Multa e indenização por litigância de má-fé mantidas. Prova frágil ao reconhecimento de que as mercadorias listadas nas notas fiscais foram solicitadas e recebidas pela ré. Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Sentença de procedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

7 - STF Tributo. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção política. Impropriedade.

«Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.820/1989, art. 42, do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

8 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE.

ação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Empresarial. Impugnação a crédito na recuperação judicial. Controvérsia envolvendo a entrega de mercadorias relacionadas em notas fiscais. Notas fiscais ns. 157 e 159 cujas mercadorias foram recebidas, conforme declaração nesse sentido aposta por preposto da impugnante. Demais notas fiscais que foram objeto da retificação do crédito cujas mercadorias foram efetivamente recebidas por força de declaração firmada, pela impugnante, em confissão de dívida. Recurso desprovido.

11 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

12 - TJMG Tributário. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

«A declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa inexistente produz efeitos «ex tunc, não se podendo aproveitar como crédito fiscal o imposto nelas destacado, de forma que, ocorrida a apropriação do crédito anteriormente à declaração de inidoneidade, deverá o mesmo ser estornado - salvo prova concludente de que o ICMS devido foi integralmente pago -, sob pena de se impor ao Fisco ônus que não lhe compete.... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E

GIAs - Constituição do crédito tributário que se deu por meio de emissão de notas fiscais pela executada - Possibilidade - As notas fiscais eletrônicas podem ser consideradas pelo Fisco como documentação adequada para o lançamento do ICMS - Desnecessidade das GIAs para comprovar o lançamento tributário - Higidez das CDAs - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou procedente a cobrança, sob o fundamento de que as notas cobradas são desprovidas de assinatura do recebedor. 2. Higidez da cobrança. Acolhimento. Provas documentais suficientes, incluindo trocas de e-mails, que demonstram a prestação dos serviços de transporte de mercadorias e o reconhecimento da dívida pela apelante. Ausência de impugnação específica pela apelante quanto à prestação do serviço. 3. Caracterização das notas fiscais apócrifas como título executivo judicial. Desnecessidade, considerando o rito eleito pela parte. Possibilidade de cobrança por meio de ação com ampla dilação probatória. Reconhecimento da exigibilidade do crédito na ação de cobrança. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11º). 4. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBASAMENTO - NOTAS FISCAIS -

sentença - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigida no Auto de Notificação 75967-D7 - Auto de infração 44021-D8 lavrado em desfavor da autora/apelante com fundamento na Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (CDC) - Constatação de que a mídia eletrônica entregue ao Procon pela autora, que deveria conter as notas fiscais, estava vazia - Empresa que não corrigiu o problema, não juntando as notas fiscais seja no processo administrativo seja na via judicial - Informações das chaves de acesso que não foram suficientes para a consulta das notas fiscais junto ao sítio eletrônico da Fazenda Pública por não estarem completas - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a apresentação de links para consulta das NFEs não substitui a obrigação do fornecedor de apresentá-las ao Procon por retardar a atuação do Fisco - Valor da multa de R$ 15.704,27 que não se mostrou abusivo ou desproporcional - Ausência de ilegalidade quanto aos encargos moratórios utilizados pelo Procon para atualização do débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução por título extrajudicial - Pedidos de compras, acompanhados de notas fiscais - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade do protesto das notas fiscais para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Recurso provido

19 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda. determinando a devolução de mercadorias apreendidas pela Polícia Civil por ausência de notas fiscais. As notas fiscais foram apresentadas posteriormente, porém com inconsistências tributárias. ... (Continua)