nota fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CANHOTOS SEM DATA E SEM INDICAÇÃO DA NOTA FISCAL RESPECTIVA. DOCUMENTOS INÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ausentes a data do suposto recebimento e o número da respectiva nota fiscal, os canhotos e as notas fiscais apresentadas são inábeis a fazer prova do negócio jurídico que teria dado lastro à dívida cobrada na ação monitória.... (Continua)

2 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

4 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, «aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias vendidas". Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado das mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Tema 856). Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, com base em aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição e o de mercadorias vendidas. Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado de mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 914.045, Tema 856). Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.

Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL -

Pretensão da ré de que seja reformada a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de cobrança lastreado em nota fiscal - Descabimento - Hipótese em que não se verifica a existência de relação negocial entre a autora e o réu - Réu que contratou empreitada global, cabendo à empresa contratada da empreitada o fornecimento dos produtos e a mão de obra utilizados na obra - Débito que deve ser suportado pela empresa de empreitada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Desnecessidade da apresentação de nota fiscal para propor execução de nota promissória. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa de pequeno porte em face de sentença que indeferiu a petição inicial em ação executiva de notas promissórias, pela ausência de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a cobrança de nota promissória em ação executiva.III. Razões de decidir3. A nota promissória é título executivo extrajudicial por si mesma, não sendo necessária a apresentação de nota fiscal para sua cobrança.4. A exigência de documentos fiscais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, não se justifica e exacerba os requisitos legais para acesso ao Juizado Especial Cível por Empresa de Pequeno Porte.5. Eventual ausência de provas do negócio jurídico subjacente às notas fiscais deve ser analisada no mérito da ação, se requerido pelo executado, e não como condição para sua tramitação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a execução de nota promissória por empresa de pequeno porte, sendo suficiente a juntada do título de crédito, em conformidade com o CPC, art. 784, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, I; Lei Complementar 123/2006; Enunciado 135 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.10.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000085-82.2021.8.16.0113, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 05.08.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-56.2022.8.16.0102, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 17.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal decidiu que não é necessário apresentar nota fiscal para cobrar uma dívida representada por uma nota promissória. A empresa que fez a cobrança tinha razão ao pedir a revisão da decisão anterior, que havia rejeitado o pedido por falta de documentos. O colegiado entendeu que a nota promissória é suficiente por si só para a cobrança, e que a falta de nota fiscal não impede a ação de seguir. Assim, a decisão anterior foi anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem para continuar o processo.... (Continua)

10 - TJSP "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Omnisys Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Delegado da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, alegando que a Nota Fiscal Eletrônica 16989, emitida para retorno de materiais ao exterior, foi recusada por erro no número de NCM. O pedido de cancelamento extemporâneo da nota fiscal não foi analisado em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento da nota fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à análise do pedido administrativo, já satisfeito pela Administração. 4. O pedido de cancelamento foi analisado e encerrado pelo Fisco, conforme informações da autoridade coatora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento de nota fiscal. 2. A sentença que concede a segurança pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em relação à suposta devedora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a existência do negócio jurídico subjacente - Relação jurídica negada pela suposta devedora corré - Cessionário a quem cabe a averiguação da causa jurídica subjacente - Ausência nos autos do processo de nota fiscal e de comprovante de recebimento da mercadoria - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

16 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

17 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

18 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

19 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

20 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

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