necessidades especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal.

«I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de interesse processual. A decisão foi modificada pelo Tribunal a quo, declarando a presença de interesse e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

5 - TJDF Apelação cível e remessa necessária. Concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Inclusão na lista de aprovados: posse em vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério da legalidade.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES GÊMEOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Sentença de procedência parcial condenando o genitor, ora réu, a pagar o valor dos alimentos definitivos em 30% de seus rendimentos assalariados brutos, admitidos os descontos obrigatórios e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo, em ambos os casos, sendo metade para cada autor. Apelam os autores pleiteando a inclusão do custeio da metade do uniforme e material escolar. Necessidade dos filhos que é presumida, diante de sua menoridade e das necessidades especiais. O custeio de metade do material escolar e uniforme não merece ser excluído, sobretudo porque cuidam de custos eventuais, os quais são imprescindíveis ao desenvolvimento saudável das crianças. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... (Continua)

13 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.

«No caso em tela, o princípio da não aderência contratual deve ceder ao princípio da função social do contrato, ao qual alude o d. Magistrado primevo, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa portadora de necessidades especiais, em situação de hipossuficiência, aliado ao fato de que a própria provedora da subsistência familiar também se encontra em estado de vulnerabilidade (aposentada por invalidez), não há razão para que o benefício seja retirado da empregada. Não se pode perder de vista que a suspensão do contrato, conquanto «congele as obrigações recíprocas, notadamente prestar o serviço e receber a contraprestação pecuniária, não retira da autora o status de empregada, cabendo, portanto, a interpretação de que, no que concerne aos dependentes especiais, a norma coletiva permanece surtindo seus efeitos benéficos. Esse raciocínio, aliás, inspirou o verbete jurisprudencial mencionado na decisão (Súmula 440/TST), o qual ora também se adota como «paradigma analógico.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TRT2 Deficiente físico. Regime de cotas. Portadores de necessidades especiais ou readaptados. Dificuldade empresarial.

«Quando a órbita gravitacional é a da sedimentação dos direitos humanos, não há como se tangenciar, sendo de se envidar maiores e criativos esforços, à realização dos direitos constitucionais fundamentais... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

20 - TRT3 Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Dano moral. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93. Fraude perpetrada.

«Um dos princípios basilares do processo trabalhista é aquele que privilegia a realidade dos fatos, em detrimento das formas. Não pode o empregador contratar empregados portadores de necessidades especiais, por tempo parcial ínfimo (1 dia, em jornada de 4 horas), assinando-lhes a CTPS, mas, na prática, jamais lhes fornecer o trabalho a ser prestado, determinando o aguardo do chamado em casa, frustrando o objetivo maior da lei (Lei 8.213/91) que é a integração desses trabalhadores no mercado de trabalho, de modo a valorizar sua dignidade humana, como prevê a Carta Magna. Violação legal, cuja fraude encontra óbice no CLT, art. 9º.... (Continua)