1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Ilegitimidade passiva do Município afastada. Autora portadora de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos da tutela antecipada de urgência evidenciados. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reformada. Recurso provido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.
Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE COTIA. REINTEGRAÇÃO POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pedido administrativo para reurbanização da área. Pedido de suspensão da reintegração de posse. Impossibilidade. A alegação de processo administrativo que viabiliza a reurbanização do local não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. Manifestação do município de Cotia acerca de seu desinteresse em reurbanizar a área objeto da lide. Processo que deve prosseguir seu trâmite regular. Decisão que indeferiu a tutela provisória dos agravantes e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse mantida. ... ()
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5 - TJRJ 1) DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICIPIO DE PORTO REAL:
767/2021. Alegações trazidas na inicial pela Câmara Municipal de Porto Real/ RJ quanto à Lei 767/2021 do Município de Porto Real. Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Porto Real/RJ. Realizado Concurso Público 1/2022 para dar viabilidade aos novos cargos efetivos estipulados pela referida Lei, pelo anterior Presidente da Câmara Municipal e, em 22/12/2022, emitiu Ato de Convocação de Concurso Público, chamando 10 (dez) dos aprovados para fins de nomeação e posse nos cargos objeto da reestruturação. Alega-se que, se efetivada a posse dos candidatos convocados, os gastos ultrapassarão o limite legal de 70% com pessoal estipulado no CF/88, art. 29-A. Alegada impossibilidade financeira da Câmara Municipal de Porto Real de dar cumprimento ao disposto na estrutura administrativa organizacional, sendo iminente paralisação das atividades da casa legislativa. Considerando a alegada violação pela Lei 767/2021 ao CF/88, art. 29-A e o risco de dano, se implementada, evidencia-se a necessidade da suspensão liminar deferida.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE INDAIATUBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Contrato de prestação de serviços. Alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa e imposição de sanção sem observância do devido processo legal. Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa e recolhimento da diferença das custas processuais, considerando o valor do contrato. Reforma da decisão recorrida. Possibilidade. Agravante não pretende a obtenção de um valor econômico em seu favor, mas sim a anulação de decisão administrativa sancionatória. Valor da causa corretamente atribuído. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão que determinou a emenda à petição inicial reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Asma não alérgica grave. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questão não apreciada na primeira instância. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. LIMINAR. Autor portador de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.
Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.
Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. MEDICAMENTO. OLAPARIBE 150 MG.
Neoplasia de ovário em estágio grave com mutação de gene BRCA (CID C56). Ilegitimidade passiva do Município e pedido de inclusão da União Federal no polo passivo afastados. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.
Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.
Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICIPIO DE BERTIOGA.
Pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegada negligência médica ocorrida durante atendimento realizado no Hospital Público de Bertioga. PRELIMINARES de revelia do ente público, inclusão no polo passivo do Hospital de Bertioga e necessidade de produção de prova testemunhal afastadas. MERITO. Erro médico não configurado. Laudo pericial que comprovou a ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo ente público e o evento morte. Dever de indenizar não demonstrado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.
Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.
Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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16 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAVANTES.
Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data de admissão ao serviço público em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido e, negado provimento ao recurso da municipalidade, com determinação.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALA DE AULA.
Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Informações apresentadas pela Fazenda Pública, até o momento, não revelam qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da medida. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência mantida. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO DE TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.
Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia, sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Municipio de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
