moeda falsa
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moeda falsa ×
Doc. LEGJUR 167.8103.9000.6500

1 - STF Moeda falsa. Insignificância. Afastamento.


«Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.9700

2 - STJ Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.


«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.2100

3 - STJ Competência. Moeda falsa.


«Não se apresentando grosseira a falsificação da cédula posta em liquidação têm-se por aperfeiçoado o delito do CP, art. 289, da competência da Justiça Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1600

4 - STJ Fiança. Moeda falsa. Falsificação.


«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.7700

5 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.


«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.4600

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.


«1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 289 é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.6000

7 - STJ Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.


«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8594.0969

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 240.8260.1505.6987

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância.


1 - Conforme orientação desta Corte, «não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados (HC 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1811.2803

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.


1 - A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1661.9561

11 - STJ Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.


1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.9000

12 - TJSP Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.5300

13 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.


«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... ()

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Doc. LEGJUR 190.0842.2006.1100

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9500

15 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.


«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4985.8659

16 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;


1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.2800

17 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º.


«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0900

18 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.


«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2200

19 - STJ Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.


«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.0400

20 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.


«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... ()

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