modelo fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido de desbloqueio de valores retidos. Autora contratou serviço de meio de pagamento da ré. Máquina de cartão de crédito/débito. Realizado bloqueio em razão de suspeita de conduta abusiva da autora. Sentença de parcial procedência. Recorre a ré. Previsão contratual de possibilidade de retenção de valores. Demonstração de indícios de conduta abusiva. Instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública em face da autora. Reclamação de consumidores. Autora que atuava abordando pessoas e oferecendo vagas de trabalho como modelo fotográfico, mediante pagamento de ensaio fotográfico. Promessa que não se concretizava. Consumidores ludibriados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DE ESPORTES RADICAIS. ACIDENTE COM A MODELO QUE PROMOVIA A MARCA. DÉFICIT LEVE NO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. DANO ESTÉTICO LEVE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DENUNCIADA À LIDE.

Apelação da autora, objetivando a condenação em danos estéticos, a majoração da verba arbitrada a título de dano moral e que sejam considerados no quantum indenizatório os orçamentos para a realização de cirurgia corretiva. Recurso da litisdenunciada, pretendendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a inexistência de danos a serem ressarcidos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE IMAGEM. MODELO FOTOGRÁFICO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, X, ESTABELECE ASSENTA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. TENDO RESTADO AJUSTADO, EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM, QUE A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO AUTOR SE DARIA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM APÓS O PRAZO ACORDADO, A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO POR UM NOVO PERÍODO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 100% DO VALOR TOTAL CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 403 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória.