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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão do Ministro da defesa. Recurso ordinário. Anistia. Revisão da condição de anistiado. Ato do Ministro da justiça. Inovação. Impossibilidade nesta fase processual. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo há mais de dois anos, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, manter benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Portaria do ministro da justiça. Omissão do ministro de estado de defesa no seu integralcumprimento. Writ impetrado por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. Filha de anistiado político falecido que não comprova sua dependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) , não tem legitimidade para figurar no pólo ativo de mandado de segurança. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório expedido em 12/9/1999 pelo presidente da república. Ato anterior ao Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delegou competência ao Ministro da justiça para decidir sobre a expulsão de estrangeiro. Inexistência, na espécie, de ato atribuível ao Ministro da justiça. Incompetência do STJ.

«1 - A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12 de maio de 1999, por afronta às Lei 6.815/1980 e 8.069/1990, assegurando-se a permanência do paciente em território nacional, em virtude da existência de filho brasileiro com dependência econômica e afetiva. ... (Continua)

7 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF plenário, relator Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

8 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro da justiça. Incompetência originária do STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça - e não ao Supremo Tribunal Federal - processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministros de Estado. ... (Continua)

9 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

10 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

11 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

12 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

13 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

14 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

15 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

16 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

17 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF. Plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça, que excluiu o impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil por ato de motivação política. Foi interposto recurso administrativo contra esse ato, ainda sem resposta. ... (Continua)

19 - STF 2. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão curso do processo, pelo Ministro da justiça. Ato administrativo vinculado.

«Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica consequente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei 9.474/97, Decreto 50.215/1961, art. 1-F (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, processo de extradição.... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei 6.683/79) , receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei 10.559/2002 (anistia política). ... (Continua)