1 - TRT3 Caixa econômica federal. Programa «minha casa minha vida. Ausência de responsabilidade subsidiária.
«A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do programa «Minha Casa Minha Vida, não figura como tomadora dos serviços de empresas atuantes na construção dos imóveis residenciais, mas, sim, como financiadora do empreendimento habitacional, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da empresa executora da obra.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ou dos direitos sobre bem imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL -
Instituição financeira que atua como agente executor de políticas habitacionais possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos - Prejudicial afastada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Minha casa minha vida. Legitimidade passiva da cef.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal. Atuação como agente financiador ou gestora de fundo financeiro. Programa minha casa, minha vida.
«Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que é indevida a aplicação do item V, da Súmula 331/TST bem como a responsabilização subsidiária da Caixa Econômica Federal, quanto atua como mero agente financiador ou gestora de fundo financeiro ou de arrendamento residencial para a construção das unidades habitacionais do Programa «Minha Casa, Minha Vida. Recurso de revista não conhecido, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
I. De acordo com a Lei 11.977/2009, art. 72 e o Lei 14.620/2023, art. 11, IX, «c, incumbe ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida arcar com o pagamento das taxas condominiais do imóvel com o qual foi contemplado. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal.
«1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como entidade financeira executora do programa social. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. Supremo Tribunal Federal. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Inexistência de interesse correlato da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo. Eventual direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Envergadura do dano moral, no entanto, compatível com a indenização de R$ 7.000,00 fixada em primeiro grau a esse título. Recursos improvidos... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Faixas do Programa Minha Casa Minha Vida. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
I. De acordo com a Lei 11.977/2009, art. 72 e o Lei 14.620/2023, art. 11, IX, «c, incumbe ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida arcar com o pagamento das taxas condominiais do imóvel com o qual foi contemplado. ... ()
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15 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal.
1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
PRELIMINAR.Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo pericial, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS.Configuração reconhecida. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar condenação por danos morais... ()
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17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... ()
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18 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... ()
