Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 

I. De acordo com a Lei 11.977/2009, art. 72 e o Lei 14.620/2023, art. 11, IX, «c, incumbe ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida arcar com o pagamento das taxas condominiais do imóvel com o qual foi contemplado.  ... (Continua)