Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL -
Instituição financeira que atua como agente executor de políticas habitacionais possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos - Prejudicial afastada. ... ()
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