militar da reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Enumeração. Natureza. Competência. Homicídio. Agente. Militar da reserva. Vítima. Policial militar em serviço. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 12. CPM, art. 13.

«- Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 5º, XXXIX. Hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. ... (Continua)

2 - TJDF Crime militar. Tempo de paz. Caracterização. Militar da reserva ou reformado. CPM, art. 12.

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.

«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa do impetrante não configurado. Mandado de segurança que não permite dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva Ementa: Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva remunerada que se assemelha ao inativo civil. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Necessidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão do impetrante à manutenção da isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos, uma vez que padece de doença grave - Sentença de denegação pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Militar da reserva que também faz jus à isenção, pois, assim como o reformado, encontra-se em inatividade, sendo indevida a distinção - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STF Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b. Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Evolução e revaloração no percentual pago aos policiais militares da ativa dos décimos incorporados provenientes da Gratificação de Representação por atuação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. 2. LCE 813/1996, art. 2º fixou a evolução dos décimos dos servidores inativos com o IRDR 2178554-93.2018.26.0000 (TEMA 25) firmando tese nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... (Continua)

14 - TJSP Policial militar. Cargos. Acumulação. Policial Militar da reserva e professor da Educação Básica admitido pela Lei 500/74. Descabimento. Acúmulo ilegal de cargos. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

15 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Militar da reserva. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benesse cassada, por se tratar o impetrante de militar da reserva, não reformado. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma acolhida. Discussão que não reside na comprovação da doença grave, mas sim na distinção de tratamento entre militares da reserva e reformados. Ausência de justificativa para o tratamento diferenciado atribuído pela autoridade coatora. Equivalência, para este fim, entre militares da reserva e reformados. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)