mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- TRANSPORTE MARITIMO- CARGA A GRANEL - PERDA PARCIAL DA MERCADORIA- MENOS DE 5% DA MERCADORIA- PERDA NATURAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO

Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Roubo da mercadoria.

«1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. ... (Continua)

5 - STJ Penhor mercantil. Mercadoria entregue a terceiro.

«Responsabilidade do credor pignoratício pela perda da mercadoria, não relevando tenha havido aquiescência do devedor na entrega do bem a terceiro para guarda. Subsiste responsável o credor, equiparado ao depositário.... (Continua)

6 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Extravio.

«A execução do contrato de transporte aéreo compreende o que se faça por terra, para entrega da mercadoria ao destinatário. A norma pertinente à limitação da responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato, não se a podendo ter como compreendendo apenas os riscos inerentes ao transporte pelo ar.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Equiparação de mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de imposto de importação. Ausência de amparo legal. Decisão do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 104.306/SP, inexiste amparo legal para a equiparação da mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de Imposto de Importação. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ocorrência de sinistro. Não averbação de toda a mercadoria transportada, conforme cláusula contratual. Indenização devida somente com relação à mercadoria averbada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.

13 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Mercadoria transportada sem o manifesto de carga ou documento equivalente. Retenção pela autoridade alfandegária. Presunção de culpa do transportador. Necessidade de realização do transporte com a documentação necessária. Entrega da mercadoria não efetivada. Inaplicabilidade do regramento da Convenção de Varsóvia/Montreal. Hipótese em que não se discute avaria, perda ou extravio de mercadoria. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.

«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.

Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)