matematica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reserva matemática. Ausência de prequestionamento.

«Embora o Regional traga o tema como reserva matemática, o conteúdo decidido se refere a fonte de custeio, nada dispondo o Regional sobre a reserva matemática. Diante desse contexto, em que o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da reserva matemática, tampouco a Funcef provocou o Regional a se manifestar por meio dos competentes embargos de declaração, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - TST Reserva matemática.

«Resta prejudicado o apelo em relação à responsabilidade pela reserva matemática, em função do que se decidiu no recurso de revista da FUNCEF. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Recálculo. Recálculo da aposentadoria ordinária. Reserva matemática.

«A pretensão do reclamante de recalcular o benefício ordinário, adicionando no saldo da conta o valor da reserva matemática, impossibilitaria o pagamento do benefício saldado, na medida em que a reserva matemática serviu de aporte financeiro a justificar esse benefício.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Temas remanescentes. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A Corte regional deu provimento parcial ao apelo do reclamante para, mantendo a determinação de desconto de sua cota-parte para fins de custeio, isentá-lo da composição da reserva matemática relativa às diferenças pleiteadas, bem com apontou a ora recorrente como «diretamente responsável pela constituição a menor da reserva matemática por não verter na época própria contribuições sobre os valores das diferenças que nesta ação foram deferidas. Com efeito, no tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A Caixa Econômica Federal não computou o CTVA no cálculo do salário de participação do reclamante para a FUNCEF, o que acarretou repasses insuficientes à FUNCEF, comprometendo a reserva matemática. Desse modo, cabe à Caixa Econômica Federal (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TST Responsabilidade solidária da funcef. Não abrangência de aporte financeiro para a reserva matemática.

«O Tribunal a quo manteve a sentença em que se condenaram as reclamadas CEF e FUNCEF, de forma solidária, ao recálculo do valor saldado e a integralizar a reserva matemática, em face do CTVA pago. No tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da FUNCEF, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a da CEF patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à FUNCEF os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Portanto, a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange os aportes para a reserva matemática. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSORA DE MATEMÁTICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA OU CIÊNCIAS/MATEMÁTICA. DIPLOMA EM ESTATÍSTICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ALEGANDO POSSUIR LICENCIATURA PLENA EM ESTATÍSTICA E VASTA EXPERIÊNCIA NA ÁREA. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. No caso, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada diz respeito à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. Contudo, conforme se extrai do acórdão embargado, o Regional não se manifestou acerca da formação da reserva matemática, pois isso implicaria a supressão de instância, visto que a sentença não se pronunciara sobre o tema. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a FUNCEF, nas razões do recurso de revista quanto aos temas ora debatidos, não enfrentou os fundamentos relativos à supressão de instância no tocante à reserva matemática, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 422, I do TST. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

9 - TST Reserva matemática.

«O recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Nestes termos, merece provimento o recurso da FUNCEF para afastar a sua responsabilidade quanto às contribuições para a reserva matemática. Recurso de revista da CEF não conhecido. Recurso de revista da FUNCEF conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE.

Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, é de se prover o agravo, no particular, para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 202, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se ao entendimento de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, que, ao deixar de efetuar os recolhimentos sobre a parcela na época própria, deu causa ao desequilíbrio atuarial, devendo arcar com o aporte financeiro para recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Formação da reserva matemática e custeio do benefício.

«Nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º «O custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Quanto à formação da reserva matemática, o recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Reserva matemática. Falta de prequestionamento.

«A matéria carece de prequestionamento, tendo em vista que o Regional não a examinou, tendo apenas registrado que «a reserva matemática é questão a ser dirimi da entre patrocinadora e entidade de complementação de aposentadoria. As reclamadas, nos embargos de declaração interpostos, não instaram o Regional a se manifestar sobre a reserva matemática, não havendo falar em prequestionamento implícito, mas, sim, no óbice da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: - (1) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM - REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PEDIRAM PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO NESTA VIA DE AGRAVO - REFORMA DA DECISÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DE JULGAMENTO PARA PARCIAL ACOLHIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES - (2) - DEFESA PELO DESCABIMENTO DE PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA RELATIVA AOS VALORES VENCIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA MATEMÁTICA QUE, NÃO TENDO SIDO COMPOSTA NO PASSADO, DEVE SER RECOMPOSTA NESTE MOMENTO PARA GARANTIR O DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE - REQUERIMENTO REJEITADO - (3) - PEDIDO PARA QUE HAJA ABATIMENTO NA RESERVA MATEMÁTICA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVI RECOLHIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RESERVA MATEMÁTICA QUE É COMPOSTA PELAS CONTRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO E DO PATROCINADOR/EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA SOMADA À VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTES AO MESMO PERÍODO E VALOR DE BENEFÍCIO - LAUDOS QUE APONTAM AMBOS OS VALORES - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA RESSALVAR A INVIABILIDADE DE SE PAGAR A RESERVA MATEMÁTICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO MESMO PERÍODO E AO MESMO VALOR DE BENEFÍCIO - (4) - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO - (5) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TST Embargos da fundação dos economiários federais. Funcef. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Reserva matemática.

«A controvérsia cinge-se em se definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição. No caso dos autos, a Turma entendeu ser desnecessária a formação de reserva matemática por não se tratar de novo benefício, mas apenas de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, considerando a inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição para efeitos de contribuição à Funcef, autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da Funcef, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante, encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)

15 - TST Reserva matemática. Custeio do benefício.

«A reclamada não deduziu no recurso de revista o tema «reserva matemática, o aresto coligido, à fl. 912, tampouco os arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal e 7º da Lei Complementar 109/2001, articulados apenas no agravo de instrumento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não merecem análise neste momento processual. Cumpre registrar, que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não obstante tenha indicado violação do parágrafo segundo do CF/88, art. 202, nada argumentou acerca do tema «reserva matemática, desatendendo a exigência do princípio da dialeticidade.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Fonte de custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«A pretensão recursal carece de interesse, uma vez que já determinados os descontos necessários à formação do custeio e à recomposição da reserva matemática para a garantia de pagamento da complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que a Funcef não se insurge, especificamente, contra a decisão regional no que diz respeito à sua responsabilização pela recomposição da reserva matemática, juntamente com a primeira reclamada, CEF. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A despeito das alegações recursais relativas à responsabilidade pelo aporte referente à reserva matemática, verifica-se que o TRT não emitiu tese a respeito da questão. Em acórdão de embargos de declaração, o TRT registrou que « os aportes determinados se referem somente ao devido pela inclusão da parcela na base de cálculo do salário de contribuição « e que « o v. acórdão não poderia estar se referindo também à reserva matemática, pois esta sequer foi pleiteada pela embargante e, defesa (...) «. Destacou, ainda, que matéria não foi apreciada, porquanto apresentada apenas em contrarrazões. Nesse cenário, resta evidenciado que o TRT não se manifestou a respeito da reserva matemática, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, em razão da flagrante falta de prequestionamento. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, o recurso não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

18 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

«No caso concreto, a condenação ao aporte financeiro para a reserva matemática foi restrita à primeira reclamada -CEF. A SDI-I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do empregado, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Assim, tendo o Tribunal Regional fixado a responsabilidade da CEF pela reserva matemática e aporte, a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

20 - TST Reserva matemática.

«Tem prevalecido nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)