Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: - (1) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM - REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PEDIRAM PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO NESTA VIA DE AGRAVO - REFORMA DA DECISÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DE JULGAMENTO PARA PARCIAL ACOLHIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES - (2) - DEFESA PELO DESCABIMENTO DE PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA RELATIVA AOS VALORES VENCIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA MATEMÁTICA QUE, NÃO TENDO SIDO COMPOSTA NO PASSADO, DEVE SER RECOMPOSTA NESTE MOMENTO PARA GARANTIR O DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE - REQUERIMENTO REJEITADO - (3) - PEDIDO PARA QUE HAJA ABATIMENTO NA RESERVA MATEMÁTICA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVI RECOLHIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RESERVA MATEMÁTICA QUE É COMPOSTA PELAS CONTRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO E DO PATROCINADOR/EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA SOMADA À VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTES AO MESMO PERÍODO E VALOR DE BENEFÍCIO - LAUDOS QUE APONTAM AMBOS OS VALORES - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA RESSALVAR A INVIABILIDADE DE SE PAGAR A RESERVA MATEMÁTICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO MESMO PERÍODO E AO MESMO VALOR DE BENEFÍCIO - (4) - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO - (5) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.