maquinista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acúmulo de funções. Maquinista. Auxiliar de maquinista.

«A presença de um auxiliar é essencial para o desenvolvimento adequado do trabalho do maquinista, ainda que tenha havido um aprimoramento do sistema de condução das locomotivas com a introdução do sistema de «monocondução, sendo indispensável à presença de dois trabalhadores, pois são ofícios que se complementam. Logo, o maquinista que exerceu, de forma simultânea com as suas funções ordinárias, a função de auxiliar de maquinista, faz jus ao recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Maquinista. Enquadramento

«Segundo a interpretação sistêmica dos dispositivos celetistas destinados exclusivamente à categoria dos ferroviários (Título III, Capítulo I, Seção V, arts. 236 a 247, da CLT) o maquinista enquadra-se como pessoal de «equipagens de trens em geral (art. 237, «c), já que as normas pertinentes, ao regularem de forma singular o peculiar contexto laboral deste trabalhador, desnudam a mens legis do texto consolidado, encaixando o condutor da locomotiva na equipe de bordo e não no segmento «pessoal de tração (CLT, art. 237, alínea «b).... (Continua)

3 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista. Ferroviário. Provimento.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável aos ferroviários que exercem a função de maquinista de trem a garantia ao intervalo intrajornada prevista na CLT, art. 71, sendo devido, como hora extraordinária, o pagamento do período correspondente à sua não concessão. Inteligência da Súmula 446/TST. ... (Continua)

4 - TST Intervalo intrajornada do maquinista.

«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. ... (Continua)

5 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 446/TST, é no sentido de que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«Consoante entendimento recente da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/05/2013), o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada com o adicional de 50%, na forma da Súmula 437, I, do TST, visto que o intervalo para refeição, nessa hipótese, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. A conclusão da Subseção foi no sentido da ausência de incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Maquinista. Ferroviário. Enquadramento. Provimento.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de «pessoal de tração prevista art. 237, «b da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no art. 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Acordo viagem maquinista. Norma coletiva. Deduções.

«Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a VALE S.A. o TRT concluiu que as normas coletivas da segunda reclamada (VAL se estendem ao reclamante. Logo, não há margem para alegação de contrariedade à Súmula 374/TST, porquanto não há que se falar em enquadramento sindical diverso, mantendo-se intactos os CLT, art. 511 e CLT, art. 611. ... (Continua)

10 - TRT3 Ferroviário. Dano moral. Assédio moral. Maquinista. Condições de trabalho degradantes.

«O maquinista conduz sozinho o trem em longas viagens, com paradas programadas apenas para troca de equipagem/maquinista, o que caracteriza condições degradantes, atentatórias à dignidade do trabalhador. Trabalhando sozinho, não pode o obreiro ficar por mais de 1 minuto, em média, sem acionar o "alertor", sob pena de provocar o acionamento automático de freios. Para evitar o constrangimento de pedir autorização para parar o trem, acaba satisfazendo as necessidades ao próprio modo, até porque, mesmo nas paradas não programadas, é necessária tal autorização. Fora dessa hipótese, a autorização é efetivamente concedida, quanto aos trens de carga, somente nas "locações", podendo ocorrer em estações apenas se não atrapalhar o tráfego. Justifica-se, assim, o pedido de indenização por assédio moral, pelos longos anos em que o reclamante se sujeitou a tal situação por culpa da ré, que se omitiu em oferecer condições dignas de trabalho.... (Continua)

11 - TRT2 Ferroviário. Jornada intervalo. Maquinista. Admite-se a redução do intervalo do maquinista por acordo coletivo, quando fixada a fruição entre as viagens e computado o período na jornada. Aplicação do CF/88, CLT, art. 238, parágrafo 5º e, art. 7º, XXVI

12 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... (Continua)

13 - TRT3 Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

«O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c. discriminada no CLT, art. 237, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do CLT, art. 238, § 5º que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.... (Continua)

14 - TRT3 Ferroviário. Dano moral indenização por danos morais. Maquinista. Impossibilidade de uso de sanitários.

«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em consonância com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). A impossibilidade de utilização de sanitários pelo maquinista demonstra evidente descaso do empregador, implicando afronta à dignidade do trabalhador e acarretando dano moral, deduzido da própria ofensa.... (Continua)

15 - TST Maquinista. Horas extras.

«A decisão foi proferida em estrita observância à Súmula 338/TST, I, desta Corte, uma vez consignado que os controles de ponto do período alegado não foram apresentados, ônus que incumbia à ré. Ademais, resultou registrado no acórdão regional que, «realizada perícia contábil neste processo, foram apuradas horas extras em favor do substituído, inclusive prestadas aos feriados [...], não produzindo a reclamada prova que desconstituísse a validade da apuração do perito. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido da inexistência de horas extras não pagas ou, ainda, de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrá-las, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento de fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Horas extras. Apliação do CLT, art. 71, § 4º.

«O disposto no CLT, art. 238 não afasta do ferroviário maquinista o direito de receber, como extra, o período do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. ... (Continua)

17 - TRT3 Intervalo intrajornada. Maquinista. Horas extras devidas.

«A regra do CLT, art. 238, § 5º não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como sobrejornada, quando desrespeitado esse tempo. Tal norma não prevalece diante do comando da Lei 8.923/94, que inseriu no CLT, art. 71, § 4º a determinação de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocorrências de emergência, aumentando ainda mais o risco de acidentes.... (Continua)

19 - TRT3 Ferroviário. Dano moral maquinista. Condições degradantes de trabalho. Dano moral.

«Positivada a submissão do empregado a condições precárias e degradantes, notadamente para se alimentar e satisfazer suas necessidades fisiológicas na condução das locomotivas «DDM, não padece dúvida quanto à vulneração da dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Compete ao empregador oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade econômica, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança (CLT, art. 157, I^ art. 7º, XXII, da CR), pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro está a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), princípio que fundamenta toda a ordem constitucional vigente. No caso vertente, ficou comprovado que o autor era relegado à própria sorte, no que se refere às condições sanitárias das locomotivas «DDM, habitualmente operadas durante o pacto, o que contrasta com a máxima vigilância da empresa no tocante à regularidade do tráfego, inclusive por meio de mecanismos automáticos de controle, de forma a impedir que o maquinista se afastasse da direção da locomotiva, enquanto o trem permanece em movimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a garantia ao intervalo intrajornada é aplicável também aos ferroviários maquinistas, porquanto o CLT, art. 71 não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Dessa forma, é a nova Súmula nº 446 do TST. Nesse contexto, diante da comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo, o reclamante tem direito ao pagamento integral do período correspondente, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)