1 - STJ Competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do FUNDEF. Prefeito municipal. Prestação de contas perante órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, IV e 212. Lei 9.424/96, art. 11.
«O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF atende a uma política nacional de educação, cujo interesse da União resta evidenciado por diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios devem fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição, que trata do sistema de ensino no país, conforme dispõe o Lei 9.424/1996, art. 11. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208/STJ).... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Malversação de verbas do fundef. Empresário. Recursos que não advieram da União. Irrelevância. Educação. Responsabilidade constitucional. Interesse federal. Ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verbas do fundef por ex-gestor do município de potiretama/CE. Pretensão de readequação das sanções aplicadas pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sanções adequadas à punição dos atos ímprobos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Recurso especial no qual se discute a suficiência das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem a ex-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados por agente político, todos resultantes da malversação de verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
