localizacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PARADEIRO DESCONHECIDO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E APURAÇÃO DO SEU VALOR - DECISÃO MANTIDA.

2 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PREVISTA PELA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

3 - TJSP Apelação Cível. Seguro de veículo. Indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré acolhido. Seguro contra furto de veículo. Localização do bem antes de paga a indenização. Cláusula que prevê o pagamento de indenização integral apenas em caso de danos que superem 75% do valor do bem. Segurado que não providenciou a retirada do bem para avaliação em oficina. Providência contratual que lhe cabia. Laudo pericial emitido pela autoridade policial que atesta que houvera somente a raspagem do chassi, o que não inviabilizava a regularização. Fé pública. Ausência de configuração de perda total. Indenização indevida. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo dos autores

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu, são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)

5 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 

DETERMINAÇÃO PARA O RÉU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, SOB PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. ... (Continua)

7 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do bem, sob pena de multa. Alegação de que a parte devedora deve indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com base no dever de cooperação das partes, sob pena de multa.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do veículo objeto de ação de busca e apreensão, sob pena de multa, em razão da alegação de que a parte contrária dificultou a localização do bem e que a intimação seria essencial para a efetividade do direito do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a intimação da parte devedora para indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com a imposição de multa.III. Razões de decidir3. É possível a intimação do devedor para indicar a localização do bem objeto de busca e apreensão, mas sem a imposição de multa, considerando o dever de cooperação das partes e a ausência de previsão legal para tal penalidade.4. O credor pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva caso o bem não seja localizado.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Extinção sem resolução do mérito. Citação. Localização do bem. Ausência. Provimento. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Extinção sem resolução do mérito. Citação. Localização do bem. Ausência. Provimento. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

arts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - SENDO DO COMPRADOR INADIMPLENTE A RESPONSABILIDADE PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM, A DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER Á DATA DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do CPC, art. 774. II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)