1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Imóvel locado que possui natureza duvidosa (residencial ou comercial). Imóvel objeto da penhora que foi objeto de garantia de financiamento bancário, no âmbito do aresto paradigma. Circunstância inexistente no acórdão embargado. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor) em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário (no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela própria exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. Solicitação que só se deu após o desligamento. Necessidade de instalação de um novo medidor. Observado o prazo de cinco dias úteis para a instalação do medidor e religação da energia elétrica no imóvel da autora. Aplicação do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Desnecessária a notificação prévia na hipótese de requerimento de desligamento da energia elétrica pelo próprio titular da unidade. Aborrecimento foi causado pela conduta da própria consumidora, não tendo havido ilegalidade da companhia de energia elétrica. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.
«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material e moral. Plataforma online de anúncio de imóvel (OLX). Redirecionamento. Tratativas e negociações realizadas em aplicativo de mensagem. Autores que foram vítimas de golpes. Ausência de confirmação das informações prestadas acerca do corretor e proprietário. Depósito bancário via PIX para terceiro desconhecido. Visita e locação que não foram concretizadas. Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3, II, do CDC. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença Mantida. Recurso inominado conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o CPC, art. 487, I. 1.2. Inconformados os recorrentes interpuseram recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.1.3. Os recorridos apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as rés têm responsabilidade pelos danos causados aos autores; e (ii) saber se os autores têm direito ao reembolso dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da plataforma online de imóveis e da imobiliária, à possibilidade de reembolso dos valores pagos e à ocorrência de danos morais.3.2. Os autos revelam que os autores encontraram o anúncio de locação de imóvel no site Bom Negócio (OLX) e foram redirecionados para o WhatsApp, onde trataram diretamente com terceira que informava ser funcionária da imobiliária.3.3. A plataforma online (OLX) atuou como mero veículo de comunicação de anúncio dos imóveis colocados para locação e/ou venda, não participando das negociações, tampouco recebendo eventuais valores referentes as vendas ou aluguéis de tais imóveis anunciados.3.4. Os autores não realizaram a confirmação das informações e dos dados referentes ao suposto corretor de imóvel, a locação do imóvel residencial localizado em Curitiba/PR, tampouco quanto ao terceiro que realizaram a transferência bancária.3.6. Não há como imputar a responsabilidade a plataforma de anúncio, tampouco a imobiliária por falta de diligência dos próprios consumidores e de atos de terceiros, nos termos do art. 14, § 3, II, do CDC.3.5. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
