1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ALUGUEL E TAXA DE LIMPEZA DA CAIXA DE ESGOTO. DEPÓSITO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. EFEITOS DA MORA A ENCARGO DO LOCATÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Estabelecimento comercial. Limpeza de caixa de esgoto. Estouro de borracha atingindo clientes com dejetos. Danos configurados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Restou incontroverso que os autores foram atingidos por dejetos quando saiam no supermercado que procedia a da limpeza da caixa de esgoto. Evidente a falha na prestação de serviços na limpeza da caixa de esgoto que culminou com a ruptura de uma borracha de sucção atingindo os autores, que ficaram sujos e fétidos, ainda, e com risco de contraíram grave doença. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os danos causados aos clientes por seus prepostos. O dano material está comprovado, haja vista que ninguém aceitaria usar novamente roupas atingidas por esgoto e, muito menos, consumiriam os produtos adquiridos que, também, foram atingidos. A indenização a título de dano moral foi fixada com razoabilidade na quantia de R$ 7.000,00, para cada autor, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para os ofendidos, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, não merecendo reparo.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Insurgência da autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica e informacional do condomínio apelado na contratação do serviço de limpeza de caixa de esgoto - COBRANÇA - Ausência de autorização específica para a realização dos serviços adicionais de desentupimento e desobstrução, tampouco a ciência do condomínio réu acerca da forma de cobrança por metragem linear - Valor compatível com os serviços efetivamente autorizados e reconhecidos - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Modificação - Ocorrência de sucumbência recíproca - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO RÉU - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Fixação sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... ()
