1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.
«A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na atividade de limpeza de banheiros públicos, sem o uso adequado de EPIs, permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 (CLT, art. 190). Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.
«A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na atividade de limpeza de banheiros públicos, sem o uso adequado de EPIs, permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 (CLT, art. 190). Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agentes biológicos.
«O contato com os agentes biológicos, quando da limpeza de banheiros de uso coletivo, determina a exposição da trabalhadora a fontes de contágio danosas, caracterizando a referida condição insalubre em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em aeronaves. Grau máximo devido.
«[...] O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários em aeronaves expõe o trabalhador a risco iminente de contágio de diversas doenças, caracterizando o contato com lixo urbano, gerador de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. [...]... ()
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5 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.
«Não foi constatada violação a dispositivo da Constituição da República.... ()
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6 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.
«Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Entretanto, a controvérsia dos autos não se resume à limpeza de banheiros de residência e de escritórios e à respectiva coleta de lixo, mas, sim, à limpeza e à coleta do lixo de banheiros públicos utilizados por funcionários e pelo público em geral do Palácio da Polícia. Assim sendo, e nos termos do entendimento da SDI-1, não tem aplicabilidade a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, fazendo jus a autora ao direito ao adicional de insalubridade, a teor do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois, tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a potencialização do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade do réu assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, mormente porque constatado que havia apenas um banheiro para uso do público externo, que não excedia vinte pessoas por dia. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito obreiro, com base laudo pericial.... ()
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8 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«Entende-se que o trabalho de higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, como a experiência indica ocorrer em relação a banheiros de canteiros de obra, e o consequente natural que é o recolhimento do lixo desses sanitários, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades. A coleta de papéis higiênicos e limpeza de banheiros, incluídos os aparelhos sanitários (que embora não consistam em tanques e galerias de esgoto, são, indubitavelmente, os primeiros receptáculos do esgoto cloacal), o expõe a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como lixo urbano e esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, sujeitando o empregado ao contágio de doenças transmissíveis por germes e micro-organismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da segunda ré improvido. [...]... ()
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9 - TST Recurso de revista. Auxiliar de limpeza. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo coletivo nas dependências do INSS.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST. ... ()
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10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.
«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em unidade administrativa municipal.
«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), na forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nas salas e banheiros da unidade administrativa municipal pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis na limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade administrativa municipal assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. Portanto, ainda que constatada insalubridade por laudo pericial, a atividade de limpeza de banheiros não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78, visto que não está relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho, que regulamenta as atividades insalubres. Interpretação em sintonia com a OJ 04, inciso II, da SBDI- 1/TST. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento neste aspecto.... ()
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12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO.
A exposição habitual a agentes biológicos na limpeza de banheiros em local de grande circulação caracteriza a insalubridade em grau máximo (Anexo 14, NR 15). ... ()
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13 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE ESCRITÓRIO.
A limpeza de banheiros e o recolhimento do lixo respectivo não estão previstos pela NR-15 do Ministério do Trabalho como fatores insalubres. Os banheiros de escritórios não se enquadram no conceito de uso público, pois se restringem aos funcionários da reclamada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. ... ()
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14 - TRT2 ATIVIDADE INSALUBRE. LIMPEZA DE BANHEIROS.
A autora limpava banheiros coletivos de grande circulação, razão pela qual laborava exposta a agentes biológicos presentes em lixo urbano, observadas as disposições da Súmula 448, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não comprovada a neutralização do agente insalubre pelos EPIs fornecidos pela empregadora, devido o adicional de insalubridade. Recurso da ré não provido, no particular. ... ()
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15 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
A limpeza de banheiros de uso público coletivo em ambiente de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo por conta da previsão do anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e verbete 448 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.... ()
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16 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS.
FORNECIMENTO DE EPIs EFICAZES. O laudo pericial atestou que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram adequados e eficazes na neutralização do agente nocivo. Ausente prova técnica capaz de invalidar a perícia, conforme exigido pelo CPC, art. 479, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Recurso ordinário desprovido.... ()
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17 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«Hipótese em que comprovado que o trabalhador realizava a limpeza e a coleta de lixo nos sanitários dos ônibus rodoviários que conduzia. Ainda que não haja dúvida de que a atividade predominante do reclamante consistia na condução do veículo, é forçoso reconhecer que as tarefas relacionadas à limpeza e coleta de lixo de banheiros não era meramente eventual, posto que inserida no conjunto das atribuições cometidas ao trabalhador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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18 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. CONTATO COM LIXO URBANO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO EFETIVO DE EPIs. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que exerce atividades de limpeza de banheiros de uso público e recolhimento de lixo urbano, em contato direto com agentes biológicos, conforme previsão da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78. A ausência de comprovação da entrega regular e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pela empregadora impede o afastamento da insalubridade constatada. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Sentença mantida.... ()
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19 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Destaca-se que não consta do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, que a limpeza dentro de instalações públicas ou particulares e a respectiva coleta de lixo sejam consideradas insalubres. Tampouco há que se falar em agentes biológicos pela realização de limpeza em sanitários. Como bem pontuado pelo Sr. Perito, nos seus esclarecimentos ao laudo pericial, os banheiros em que a reclamante efetuava a limpeza eram utilizados por um número determinado e limitado de pessoas. Logo, não havia exposição a agentes biológicos que pudessem ensejar o adicional de insalubridade. Sentença mantida. ... ()
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20 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.
«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
