Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.8698.6385.7280

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE ESCRITÓRIO.

A limpeza de banheiros e o recolhimento do lixo respectivo não estão previstos pela NR-15 do Ministério do Trabalho como fatores insalubres. Os banheiros de escritórios não se enquadram no conceito de uso público, pois se restringem aos funcionários da reclamada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. ... ()

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