limites da incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Rav. Reajuste no percentual de 28,86% desde janeiro de 1995. Coisa julgada. Bis in idem. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento. 1.No tocante ao mérito, mormente acerca do reajuste de 28,86% que haveria de repercutir na rav somente enquanto índice, na sua base de cálculo, a jurisprudência do STJ, por força da coisa julgada, ultrapassando os limites da incidência no vencimento básico, firmou entendimento de que o reajuste incidiria não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre as demais retribuições que compõem os vencimentos, entre as quais, a rav. 2.De feito, em obediência à coisa julgada, em tema de rav, admitiu o STJ que sobre ela incidisse o reajuste de 28,86% tão somente após a Medida Provisória 831, de janeiro de 1995, a partir da qual a retribuição variável passou a ser paga em parcela fixa, equivalente a oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimentos, independentemente do posicionamento na carreira do servidor beneficiado. à luz dessa decisão, que culminou por atribuir reajuste a parcela vencimento que não integrava à época do reajuste de 28,86% o vencimento reajustável, não há como deixar de ver que o bis in idem ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente se fizesse incidir tal índice percentual sobre o montante encontrado. Isto, porque as Leis 8.622/93 e 8.622/93 ensejaram não somente o reposicionamento do almirante-De-Esquadra, do general-De-Exército e do tenente brigadeiro, mas, também, dos auditores do tesouro nacional, cujo último nível da carreira, base de cálculo da rav, correspondia à classe b, padrão VI e passou a corresponder à classe a, padrão III, com reposicionamento em três níveis. 3.E, tal entendimento não implica em violação à coisa julgada porque a rav não foi especificamente referida na sentença, e, na sua execução, não se recusa a incidência do reajuste, mas apenas se proíbe o bis in idem. 4.Do exposto resulta, primeiro, que, sendo a Lei 9.624/1998 oriunda da conversão da Medida Provisória 831, de janeiro de 1995, é precisamente a partir de janeiro de 1995, quando a rav passou a ser paga em valor fixo, que passou a ser devido o índice de reajuste. E, que na compensação seria devido o reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav tão-Somente quanto ao índice que já não foi anteriormente aplicado na conta que resulta da própria letra da Lei e independe da posição do servidor na respectiva tabela de vencimentos. 5.Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Rav. Reajuste no percentual de 28,86% desde janeiro de 1995. Coisa julgada. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares diversas. Adequação e necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Segregação que alcança dois anos e quatro meses. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)