limite de 30 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Unificação. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 75.

«A unificação das penas, prevista no CP, art. 75, não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado.... (Continua)

2 - TJMG Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo a recurso próprio. Unificação de penas. CP, art. 75. CP. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Súmula 715/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo a recurso próprio. Unificação de penas. CP, art. 75. CP. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Súmula 715/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo a recurso próprio. Unificação de penas. CP, art. 75. CP. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Súmula 715/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade, com consequente expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, diante da alegação de ter cumprido o lapso disposto no CP, art. 75, caput, anteriormente à alteração promovida pela edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - Lapso trintenário que não foi atingido, após o cometimento de novo delito - Reconhecimento - Pleito de que o período remido seja descontado do limite de 30 anos, ditado pelo mesmo dispositivo legal - Descabimento - Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada - Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade, com consequente expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, diante da alegação de ter cumprido o lapso disposto no CP, art. 75, caput, anteriormente à alteração promovida pela edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - Lapso trintenário que não foi atingido, após o cometimento de novo delito - Reconhecimento - Pleito de que o período remido seja descontado do limite de 30 anos, ditado pelo mesmo dispositivo legal - Descabimento - Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada - Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Desconto sobre o total da condenação. Incidência do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Remição. Desconto do total reprimenda. Unificação. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Desconto do total da pena imposta. Unificação das penas. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Ordem não conhecida.

«1. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação lava- Jato. Indulto presidencial. Colaboração premiada. Cálculo do requisito objetivo. Limite máximo de pena no acordo. Interpretação global do acordado. Pena máxima que não é piso. Ilegalidade configurada. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição. Incidência no limite de 30 anos, com base no CP, art. 75. Recurso defensório objetivando o abatimento da pena remida no limite de 30 anos e não na pena total. IMPOSSIBILIDADE. Matéria não apreciada em Primeira Instância. Evidente possibilidade de supressão de Instância. NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Desconto do total da condenação. Aplicação do CP, art. 75. Impossibilidade. Incidência da Súmula 715/STF.

«1 - Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no CP, art. 75. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo- Pleito de unificação das penas para que seja aplicado o limite de 30 anos (nos termos do art. 75 «caput e §1º e §2 º do CP antes Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 47 (quarenta e sete) anos de prisão. Boletim informativo que prevê o término da reprimenda em 02/04/2043 e que, contando com o limite temporal de 30 anos, aponta a data de 19/09/2025 como data do vencimento da pena imposta. Cálculos referentes aos benefícios legais que devem ter como base o montante total da pena aplicada. Inteligência da Súmula 715/STF. Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Unificação das penas. Súmula 715/STF. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... (Continua)