licenciamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando o licenciamento de veículo com restrição de transferência. O agravante adquiriu o veículo Buggy VW/TOPPY, Placa KFR8G15, ano 1976/1976, que sofreu restrição de transferência devido a ação de execução contra o antigo proprietário. Embargos de terceiro foram interpostos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. O agravante busca a liberação para licenciamento, alegando lesão a direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a restrição de transferência impede o licenciamento do veículo, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e o direito de propriedade do agravante. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. O bloqueio de transferência não impede a circulação e licenciamento do veículo, conforme precedentes. 4. A restrição de transferência foi imposta após a aquisição do veículo, não havendo impedimento para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o licenciamento do veículo, mantendo a restrição de transferência. Tese de julgamento: 1. A restrição de transferência não impede o licenciamento do veículo. 2. O direito de propriedade inclui o uso do automotor, não podendo ser tolhido por restrições posteriores à aquisição limitadas unicamente a novas transferências de titularidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII, LXXVIII; CPC/2015, art. 300; CTB, art. 120. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2072567-58.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 27.06.2024. TJSP, RN 1028992-28.2019.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 06.01.2021... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.

3 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento da multa inserida em seu prontuário - Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos - Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação/licenciamento do veículo. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insucesso na localização do bem pelo Oficial de Justiça. Bloqueio de circulação/licenciamento do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedente. Decisão reformada, autorizado o bloqueio veicular via Sistema RenaJud. Agravo de instrumento provido.

11 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Recusa injustificada do Departamento Estadual de Trânsito - Negligência da autarquia caracterizada - Exigência de documento sem amparo legal - Obstáculo desnecessário para o licenciamento do veículo - Automóvel apreendido indevidamente - Veículo que estava regularizado, no momento da apreensão - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário improvid

12 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO.

Trata-se reexame necessário de sentença concessiva da segurança consistente na anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante com relação à infração por conduzir veículo não licenciado. Possibilidade. Infração meramente administrativa. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA FALECIDA, GENITORA DO REQUERENTE.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferência do veículo e respectiva regularização junto ao órgão administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Existência de decisão posterior deferindo o levantamento da restrição de licenciamento do veículo placas BSY6I18 - Recurso prejudicado.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

20 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.