1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado, inclusive, pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. FGTS. Juros progressivos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de requisitos.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.
«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cef. Revelia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a aplicação de juros progressivos na conta do FGTS, saldo e expurgos inflacionários. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Insuficiência da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: «Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei 5.107/66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cálculo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem considerou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que foram devidamente creditados os juros progressivos na conta de FGTS do recorrente. Rever tal fundamentação é defeso em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cálculo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem considerou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que foram devidamente creditados os juros progressivos na conta de FGTS do recorrente. Rever tal fundamentação é defeso em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cálculo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem considerou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que foram devidamente creditados os juros progressivos na conta de FGTS do recorrente. Rever tal fundamentação é defeso em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese sub judice, o acolhimento da pretensão recursal envolve reexame de matéria fático-probatória, porquanto o tribunal de origem firmou entendimento de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Juros progressivos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Incidência dos juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Incidência de juros progressivos sobre o FGTS... ()
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16 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. ... ()
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17 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. ... ()
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18 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. ... ()
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19 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o agravante não faz jus à capitalização de juros progressivos. Portanto, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
