juizo politico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar deferido pela origem. Tributário. IPI. Cigarros. Juízo político. Recurso especial. Descabimento. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão questionado decorre de pedido de Suspensão de Liminar no qual se exigiu a análise de juízo político a respeito dos valores previstos no Lei 8.347/1992, art. 4º (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia publica), ou seja, restou considerado, de maneira indissociável, como razões de decidir, as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto para conferir o juízo político inerente à decisão de origem, o que resulta na impossibilidade de exame do apelo, na via eleita, em atenção ao óbice da Súmula 7/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar deferido pela origem. IPI. Cigarros. Juízo político. Inexistência de vício no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes à espécie. ... (Continua)

3 - STF Processo penal. Acordo de colaboração premiada. Possibilidade de rescisão ou de revisão total ou parcial. Sustação de oferecimento de denúncia contra o presidente da república na suprema corte. Descabimento. Análise de teses defensivas pelo STF. Impossibilidade. Precedência do juízo político de admissibilidade pela câmara dos deputados. Inteligência dos arts. 51, I, e 86, da CF/88. Precedentes. Eventual descumprimento de cláusulas dos termos do acordo. Possibilidade de rescisão total ou parcial. Efeitos limitados às partes acordantes. Precedentes.

«1 - O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CF/88, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... (Continua)

5 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei municipal que altera regime de ocupação do solo de zona de proteção ambiental.

«1. Lei municipal é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão de segurança. Decisão política. Inviabilidade de revisão no recurso especial.

«1. Incabível interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que tal pedido ostenta juízo político. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de não ser cabível o recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, na medida em que a via especial reporta-se a argumentos que digam respeito à exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92. Mérito. Juízo político. Discussão em recurso especial. Descabimento.

«1. Em Agravo Regimental contra monocrática que extinguiu a Medida Cautelar. por entender inviável atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial voltado contra o juízo político exercido pela Presidência do TJ/DF em Suspensão de Liminar. , as recorrentes sustentam que: a) a decisão do Tribunal a quo é teratológica; b) a situação dos autos é excepcional e, portanto, devem ser mitigados os formalismos; c) o fundamento que amparou a suspensão de segurança é inexistente; d) é cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora 2. A decisão unipessoal não lançou mão das Súmulas 634 e 635/STF, cuja mitigação é sustentada pelas recorrentes. O que se afirmou é que não tem sentido atribuir efeito suspensivo a um Recurso Especial que nem mesmo é cabível na espécie, pois o juízo decisório na Suspensão de Liminar é de natureza política e discricionária, sendo, portanto, insuscetível de se sindicar sua legalidade na via Especial. Entendimento amparado em orientação jurisprudencial pacificada no STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Suspensão de liminar deferida. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.

«1 - Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Nulidade. Suspensão de medida liminar. Natureza política da decisão. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Precedentes do STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. (REsp 1379717/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.

«1. Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Indeferida suspensão do pedido de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes.

«1. Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Precedentes: AgRg no AREsp 175.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1.428.837/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014 e AgRg no AREsp 444.252/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014. ... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 663/13. Norma que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos cidadãos que consumirem produtos ou serviços no município. Alegação de vício formal de constitucionalidade da lei, por ter sido aprovada em regime de urgência durante o recesso parlamentar, sem que existisse relevante interesse público ou urgente necessidade. Inocorrência. Regime de urgência e convocação de sessão extraordinária regularmente fundamentados em juízo político e autorizados pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal. Discussão e votação do projeto amplamente viabilizadas, na presença de todos os vereadores do município. Tramitação e aprovação da lei sem qualquer afronta à Constituição Estadual. Precedente do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.

14 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que fixava reajuste do subsídio dos vereadores da câmara municipal de natal. Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede de suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual « não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual «não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação popular. Inviabilidade na via extraordinária da reforma do juízo político feito pela presidência do tj/MS que suspendeu a execução de liminar. Lei 8.437/1992, art. 4º.

«1 - Inexistente vício que imponha a anuação do acórdão recorrido, tendo em vista a Corte de origem ter se manifestado de forma clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da contovérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que examinou agravo regimental que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela. Não cabimento do apelo nobre.

«1 - O recurso especial questiona acórdão do Órgão Especial do Tribunal estadual que, em sede de reconsideração, deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada nos autos de ação coletiva, porquanto julgado o mérito do tema com Repercussão Geral (Tema 257/STF). ... (Continua)

19 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que favorecia pagamento de diferença dos valores a título de repasse mensal (duodécimo). Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)