1 - STF Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.
«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. ... ()
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2 - STF Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.
«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O CF/88, art. 5º, LIII prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... ()
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3 - STJ Competência. Lei 9.299/96. Juiz natural. Crime militar.
«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 (LBJ 96/206) aplica-se aos fatos posteriores à sua vigência.... ()
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4 - STJ Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.
«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.... ()
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5 - STF Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.
«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Juiz natural.
«OCPC/1973, art. 132 é inaplicável à espécie, em que o Juiz da Vara da Fazenda Pública, sem renovar a instrução, proferiu a sentença após o titular da Vara Cível haver declinado da competência em razão da matéria; a aludida norma supõe que o juiz da instrução deixe de proferir a sentença fora das hipóteses legalmente previstas (v.g. quais sejam, se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado), não sendo este o caso quando reconhece sua incompetência, situação em que o juiz competente pode aproveitar os atos instrutórios. ... ()
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7 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).
1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... ()
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8 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).
1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... ()
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9 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).
«1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. ... ()
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10 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).
1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... ()
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11 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).
1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... ()
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12 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.
«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... ()
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13 - STF Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 124.
«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O CF/88, art. 5º, LIII prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Supressão de instância. Juiz natural. Redistribuição para Juiz convocado auxiliar em segunda instância. Recurso desprovido.
«1 - A questão referente à violação do princípio juiz natural deveria ter sido arguida na primeira oportunidade possível perante as instâncias ordinárias, qual seja, logo após anunciado o julgamento do recurso de apelação. ... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade.
1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESVINCULAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUDENTE - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SEGURADORA.
A observância do princípio do juízo natural não está vinculada à identificada física do magistrado. A continuidade do processo perante o juízo livremente sorteado para processamento do feito assegura a observância do princípio do juiz natural, ainda que, no curso do feito, por questões administrativas, seja alterado o magistrado ocupante daquele órgão. É ônus da seguradora a prova das causas excludentes de cobertura securitária, incluindo-se neste ônus não apenas demonstrar a ocorrência do fato ou circunstância que excluiria a obrigação securitária, mas, igualmente, o caráter determinante deste fato ou circunstância para formação do sinistro que se busca reparar.... ()
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18 - STJ Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.
«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... ()
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20 - STJ Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput. CF/88, art. 5º, LIII.
«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Tais irregularidades não se verificam na hipótese de convocação através de sistema de concurso de remoção entre os magistrados da mais alta entrância do primeiro grau (art. 72, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo), e para o fim de atuação em substituição de desembargadores (arts. 107 e 118, «caput, da Lei 35/79). No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento se deu de forma irregular, é imperioso o reconhecimento da nulidade do v. acórdão atacado.... ()
