1 - STJ Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) . (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DOI.
Infrutíferas as diligências para localização de bens da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, cabível se torna a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, um recurso do Sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público estadual objetivando a inclusão de sua companheira e de seu enteado como dependentes junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde) e à Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM), prestadora de assistência suplementar de saúde conveniada ao ente público. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a inclusão pleiteada, sem isenção de custeio adicional.... ()
